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Bem-vindo(a) ao formulário para o Concurso de Arrendamento Acessível,

O Município de Tomar encontra-se a promover o concurso para atribuição de 44 habitações em regime de Arrendamento Acessível, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, I.P. e a CIM – Médio Tejo. Tratam-se de habitações de tipologias T2 e T3, com rendas a atribuir conforme os rendimentos dos agregados e da tipologia adequada, que oscilarão em os 322,00€ e os 669,24€. Estão localizadas na Rua Baden Powell, nº1 e Travessa Gil Martins (Lotes 1,2,3 e 16).

Consultar o programa de concurso:

• Programa de Concurso de atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Acessível

Quem se pode candidatar:

• Maiores de 18 anos;

• Nacionalidade portuguesa ou título de residência permanente válido;

• Rendimento mínimo do agregado:

• 100% Salário Mínimo Nacional para o 1º adulto

• 50% do Salário Mínimo Nacional por cada adulto adicional (não dependente)

• Situação regularizada com Finanças, Segurança Social e Município

Impedimentos:

• Ser proprietário de outra habitação;

• Estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou ser cônjuge ou unido de facto com o/a titular de uma habitação pública já atribuída;

• Ser detentor de um património mobiliário de valor superior a 60 IAS;

• Ser devedor de pelo menos um dos municípios que integram a CIM Médio Tejo, salvo se comprovar a liquidação total do valor em dívida ou tiver um acordo de regularização para o efeito;

• Ser cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

• Ter ocupado ilicitamente habitação pública ou ter incumprido obrigações contratuais em programa de habitação, nos termos e prazos regulamentarmente aplicáveis.

Concurso

• Concurso por classificação: a pontuação terá por base a ligação ao território, a situação habitacional, o agregado familiar/habitacional, o local de trabalho/estudo e a média de idade do agregado.

• Prazo de candidatura: 21 de setembro de 2026 a 23 de outubro de 2026;

Documentos obrigatórios:

• Declaração de IRS de 2025 e nota de liquidação de todos os elementos maiores de idade;

• Nota de liquidação de 202 de todos os elementos maiores de idade;

• Comprovativos de rendimentos atuais (recibo(s) de vencimento mais atual(ais) e prestações sociais) de todos os elementos do agregado;

• Certidão de domicílio fiscal de todos os elementos;

• Certidão predial negativa ou comprovativo da situação patrimonial imobiliária de todos os elementos;

• Certidão não dívida à Autoridade Tributária;

• Certidão de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Para proceder à sua candidatura clique abaixo:

• Submeter candidatura