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Contrato de Arrendamento registado na Autoridade Tributária
Último recibo de renda, correspondente ao mês anterior ao da presente candidatura
Licença de Utilização (para fins habitacionais), aplicável no caso de o imóvel ter sido construído após 1951
Declaração de IRS de todos os elementos do agregado habitacional
Nota de liquidação IRS de todos os elementos do agregado habitacional
Declarações da Segurança Social de apoios sociais ou de não recebimento
Atestado de residência da Junta de Freguesia onde constem todos os elementos do agregado familiar
Para todos os elementos maiores de idade desempregados, comprovativo de inscrição no IEFP
Número de identificação bancária do requerente - IBAN
Declaração da autoridade tributária comprovativa de que o candidato e todos os elementos do agregado habitacional não são proprietários de qualquer imóvel, cuja utilização permita o pagamento de renda
Comprovativo de candidaturas ao Porta 65/Porta 65+, caso o agregado reúna requisitos (printscreen da página Informação de Candidato na plataforma da Porta65 - https://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/index.html)
Comprovativo do Portal de Consulta Cidadão, comprovativo do direito ao Apoio Extraordinário à Renda, ca so o agregado reúna requisitos (printscreen da página - https://paer.portaldahabitacao.pt/PortalConsultaCidadao/)
Eu, declaro sob compromisso de honra, assumir inteira responsabilidade pela exatidão das informações prestadas, ficando desde já os serviços municipais autorizados a realizar as diligências que julgue necessárias para averiguar da sua veracidade e pela autenticidade dos documentos comprovativos que anexo à presente candidatura.
Mais declaro que a habitação objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio municipal ao arrendamento, se destina à minha residência própria permanente, bem como do meu agregado habitacional, não ocorrendo nela qualquer situação de hospedagem ou subarrendamento.
Declaro ainda não ser proprietário/a de habitação própria permanente, ou arrendatário/a de outra habitação, nem parente ou afim do senhorio da habitação objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio municipal ao arrendamento na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral do senhorio.
Mais declaro que não sou beneficiário/a de qualquer medida de apoio governamental de apoio à habitação (ex. Apoio Extraordinário à Renda; Porta 65, Porta 65+, etc.), bem como quaisquer outras iniciativas ou programas nacionais ou locais de apoio público à habitação, designadamente, o arrendamento em regime de arrendamento apoiado ou o arrendamento em regime de arrendamento acessível.
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