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Formulários e Requerimentos
- Pedidos e Licenciamentos Urbanísticos
Pedidos e Licenciamentos Urbanísticos
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Pedido de anexação de projetos de engenharia de especialidades
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Pedido de autorização para a utilização ou alteração da utilização
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Pedido de certidão de escusa de título de utilização
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Pedido de certificação de propriedade horizontal
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Pedido de comunicação prévia para operação urbanística de construção ou alteração
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Pedido de declaração comprovativa de morada
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Pedido de emissão de alvará de autorização de utilização
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Pedido de emissão de alvará de licença
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Pedido de informação prévia sobre viabilidade de operação urbanística
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Pedido de licenciamento de operações urbanísticas
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Pedido de licenciamento para ocupação da via pública
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Pedido de prorrogação de prazo do alvará de licença
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Pedido de prorrogação de prazo para entrega de elementos solicitados
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Pedido fotocópias simples e autenticadas
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Pedido para anexação de elementos ao processo
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Pedido para atribuição de número de polícia
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Pedido para certificação de destaque de uma parcela de terreno
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