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Pedidos e Licenciamentos Urbanísticos
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Anexação de elementos ao processo
Elementos instrutórios:
- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Anexação de projetos de engenharia de especialidades
Elementos instrutórios:
- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Atribuição de número de polícia
Elementos instrutórios:
- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Autorização para a utilização ou alteração da utilização
Elementos instrutórios:- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Certidão de escusa de título de utilização
Elementos instrutórios:
- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)
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Certificação de destaque de uma parcela de terreno
Elementos instrutórios:
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Certificação de propriedade horizontal
Elementos instrutórios:
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O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Comunicação prévia para operação urbanística de construção ou alteração
Elementos instutórios:
- Lista de elementos instruturórios (disponível brevemente)
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O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Declaração comprovativa de morada
Elementos instrutórios:
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O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Emissão de alvará de autorização de utilização
Elementos instrutórios:
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O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Emissão de alvará de licença
Elementos instrutórios:
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Fotocópias simples e autenticadas
Elementos instrutórios:
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Informação prévia sobre viabilidade de operação urbanística
Elementos instrutórios:
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O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
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Obras de Edificação
Elementos instrutórios:
- Instruções de preenchimento dos elementos
- Pessoa Singular:
- Documento de Identificação (opcional mas relevante para o assunto a tratar)
- Pessoa Coletiva:
- Documento de Identificação do representante legal (opcional mas relevante para o assunto a tratar)
- Certidão de registo comercial ou código de consulta da certidão permanente
- Comprovativo(s) da qualidade de representante do requerente
- Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular*
- Documento com código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial*
- Plantas de localização com delimitação do prédio*
- Levantamento Topográfico
- Planta de implantação sobre levantamento topográfico
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos, indicando que a operação respeita os limites da Informação Prévia
- Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil*
- Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade*
- Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas*
- Projeto de Arquitetura - Peças escritas*
- Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil*
- Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade*
- Plano de acessibilidades - Peças desenhadas
- Plano de acessibilidades - Peças escritas
- Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
- Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade
- Estudo Regulamento Geral do Ruído - Estudo
- Fotografias do imóvel
- Calendarização da execução da obra*
- Estimativa do custo total da obra*
- Ficha de elementos estatísticos*
- Extratos PDM*
- Pareceres já obtidos de entidades externas
* Elementos obrigatórios para todos os licenciamentos de obras de edificação
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Ocupação da via pública
Elementos instrutórios:
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Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Prorrogação de prazo do alvará de licença
Elementos instrutórios:
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Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Prorrogação de prazo para entrega de elementos solicitados
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Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
TAXA DE APRECIAÇÃO:
Os procedimentos que carecem de taxa de apreciação só se consideram submetidos após o Município confirmar o recebimento do pagamento da respetiva taxa.
Poderá pagar por transferência bancária e anexar ao pedido o respetivo comprovativo de pagamento (IBAN: PT50 0035 0813 00000272430 88).
Poderá consultar a lista de taxas de apreciação através do Anexo II da Tabela de Taxas disponível neste link, ou solicitar a indicação do valor da taxa a pagar através do email administrativa@cm-tomar.pt ou Tlf: 249329800.
Poderá também pagar presencialmente no Balcão Único do Município.
A submissão do pedido só será considerada concluída após boa cobrança.