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Formulários e Requerimentos
- Pedidos de Licenciamentos Urbanísticos
Pedidos de Licenciamentos Urbanísticos
Pedidos a submeter ao abrigo do NOVO RJUE, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio, com entrada em vigor a partir de 1 OUTUBRO 2026.
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Entrega de projetos de especialidade
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de informação prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do RJUE
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Informação sobre o início dos trabalhos
Submeter formulário:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Junção de elementos
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Obras de demolição
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese urbanística de obras de edificação ou de obras de demolição
- Identificação dos projetos de especialidade
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Obras de edificação
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese urbanística de obras de edificação ou de obras de demolição
- Identificação dos projetos de especialidade
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Obras de urbanização
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese urbanística de obras de urbanização
- Identificação dos projetos de especialidade
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Operação de loteamento
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese urbanística de operação de loteamento
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Outras utilizações do solo, quando sujeitas a tal procedimento por força de lei especial
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese de outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
- Identificação de projetos de especialidade
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Trabalhos de remodelação de terrenos
Selecione o tipo de formulário a submeter:
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento
- Elementos instrutórios
- Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
- Identificação dos projetos de especialidade
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Utilização e alteração de uso
Elementos instrutórios:
- Template de requerimento e síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso
- Elementos instrutórios
- Fundamentação de não apresentação de elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Atribuição de número de polícia
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de averbamento
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de certidão de escusa de título de utilização ou certidão de ruína
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido para certificação de destaque de uma parcela de terreno
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de certificação de propriedade horizontal
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de constituição de compropriedade
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Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de declaração comprovativa de morada
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de fotocópias simples e autenticadas
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de licenciamento para ocupação da via pública
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de prorrogação de prazo da licença de construção
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de prorrogação de prazo para entrega de elementos nos termos do artigo 24.º-A do RJUE
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
Apenas para pedidos a submeter nos processos a decorrer ao abrigo do RJUE, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 43/2024, de 02 de julho, saneados até 1 OUTUBRO 2026 (Conforme aplicação no tempo definida no art.º 12º do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio).
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Anexação de projetos de especialidades
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de anexação de elementos ao processo
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
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Pedido de emissão de licença de construção
Elementos instrutórios:
Taxa a calcular com base na "Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar" e em função da entidade beneficiária.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária (IBAN) ou presencialmente nos serviços do Município.
(RGPD - Os contactos utilizados no preenchimento do seu pedido serão utilizados para envio de notificações sms/e-mail)
INFORMAÇÕES:
Os procedimentos que carecem de taxa de apreciação só se consideram submetidos após o Município confirmar o recebimento do pagamento da respetiva taxa.
Poderá consultar a lista de taxas de apreciação através do Anexo II da Tabela de Taxas, ou solicitar a indicação do valor da taxa a pagar através do email administrativa@cm-tomar.pt ou Tlf: 249329800.
Poderá também pagar presencialmente no Balcão Único do Município.
A submissão do pedido só será considerada concluída após boa cobrança.
Descarregue aqui as Normas de Instrução de Procedimentos e as Condições de Apresentação dos Elementos Instrutórios em formato digital.